quarta-feira, 29 de agosto de 2012

INÉDITO: Salário-maternidade é concedido a um homem no Brasil

INÉDITO: Salário-maternidade é concedido a um homem no Brasil
Nesta terça-feira (28), dois pais em união homoafetiva conseguiram o direito de um deles receberem o salário-maternidade por 3 meses. O benefício será enviado pelo INSS. A decisão foi tomada pelo Ministério da Previdência Social, e não pode mais ser contestada a não ser na justiça. 

Ana Cristina Evangelista, presidenta da 1ª Câmara de Julgamento do CRPS, presidiu o julgamento de hoje, disse que houve unanimidade nos votos pelo direito de os pais receberem o benefício, baseadas na análise da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A presidente diz que a concessão foi um avanço para a área administrativa e previdenciária.

Na legislação, o salário-maternidade é pago à mulher segurada em decorrência do parto (inclusive o natimorto), aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção pelo período de 120 dias (licença-maternidade).

A decisão não será extensiva à casos semelhantes. Ainda não existe "salário-paternidade". Os interessados terão de pleitear esse direito e as situações serão analisadas caso a caso.

O processo inédito também contou com o julgamento virtual, já que ocorreu através de videoconferência. Para Ana Cristina, o uso de "processos virtuais" no órgão irá inaugurar uma “nova era”.

Resumo Geral  do Folha do Sertão

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